TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Policial Militar. Controvérsia acerca do alegado direito do autor à redução da jornada de trabalho por ser pessoa com deficiência. De acordo com a Ata da Junta de Inspeção de Saúde, o autor foi classificado como «APTO B», o que significa que a sua incapacidade é parcial e deve cumprir a jornada de trabalho regulamentada no Boletim da PM 154, de 18/08/2017. Ônus do demandante de comprovar, por meio de prova técnica, a sua alegada impossibilidade de cumprir a carga horária prevista na aludida norma administrativa. CPC, art. 373, I. Ademais, o fato de serem distintas as jornadas de trabalho da categoria A e da categoria B não configura, por si só, afronta ao princípio da isonomia, sendo certo que cabe à Administração Pública, no exercício do seu juízo discricionário, regulamentar a jornada de trabalho dos policiais militares. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.
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