TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela Provisória de Urgência Cautelar, em caráter Antecedente - ICMS declarado e não pago - Pedido de Efeito Suspensivo - Oferta de Seguro-Garantia - Possibilidade de garantir antecipadamente o Juízo enquanto não promovido o executivo fiscal - Apólice é garantia que assegura expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a não inscrição no CADIN - Não Suspensão da Exigibilidade do Crédito, os quais permanecem exigíveis, contudo, cessam os meios coercitivos em relação à cobrança diante da Oferta do Seguro-Garantia - Possibilidade de exclusão de eventuais anotações / restrições no CADIN Estadual e do Protesto da CND, em nome da parte executada - Art. 9º, I e II, e Art. 15, I, ambos da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980- Art. 7º, I, também da Lei 13.022, de 19 de julho de 2002- CPC, art. 848 - Decisão agravada mantida - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO
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