TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou instrumento contratual impresso com assinatura do autor - Impugnação à autenticidade do documento - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das avenças - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1061, do STJ - Inexistência de relação jurídica bem acolhida - Devolução de valores que deve ocorrer de forma simples, à míngua de relação contratual regida pelo CDC que autorize a aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Aplicável a súmula 54, do STJ - Danos morais afastados - Quantia tomada que fora confessadamente depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Determinado o dever de restituição da quantia tomada por parte do autor, com correção monetária - Direito à compensação já fixado na origem - RECURSO DO RÉU E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS
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