TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA - O
deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser reformada a decisão que deferiu a suspensão dos descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a parte autora alega não ter celebrado junto a instituição financeira ré.
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