TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Embargos à execução fiscal - Município de Santos - IPTU do exercício de 2015 - Ação anulatória em curso - Pretendido sobrestamento - Ausência de prejudicialidade - Possibilidade de prosseguimento dos embargos à execução fiscal - Imóvel de propriedade da União localizado no Porto de Santos utilizado por pessoa jurídica de direito privado para o desenvolvimento de atividade econômica com fins lucrativos - Contrato de arrendamento firmado com a CODESP - Incidência de IPTU - Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE Acórdão/STF (Tema 385) e RE Acórdão/STF (Tema 437) - Alegação de incorreção da base de cálculo - Prova emprestada - Laudo pericial que apurou área maior que a considerada pelo fisco - Lançamento subsistente - Aplicação dos índices de juros e correção monetária de acordo com a legislação municipal em observância ao julgamento do Tema 810 do STF, atrelado ao RE Acórdão/STF, até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários - Utilização da Taxa Selic para fins de correção monetária do crédito executado a partir de 9/12/2021 - Aplicação às discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de correção monetária - Sucumbência recíproca - Aplicação do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos voluntários não providos.
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