TJRS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CP, art. 268. TEMA 1246 DO STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. LCP, art. 42. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1- Fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1246 da Repercussão Geral a tese de que "O art. 268 do CP veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I), descabe insistir na invocação de atipicidade da conduta por vício legislativo.
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