DOC. 740.4805.6732.0323

TJRJ. Apelação cível. Anulação de negócio jurídico pelo descumprimento do prazo contratual. Legítimo desinteresse do credor. CCB, art. 475. Desprovimento do recurso. 1. Apelante que se insurge contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação do negócio jurídico e restituição dos valores pagos pelos apelados. 2. Controvérsia sobre inadimplemento ou não da obrigação contratual. 3. Atraso injustificado na entrega do bem que ocasionou desinteresse legítimo no cumprimento do contrato. 4. Cabível a resolução do contrato por inadimplemento do apelante. 5. Desprovimento do recurso.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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