DOC. 739.0774.3013.7109

TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO -AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPERTINÊNCIA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES DE TRÊS ESPÉCIES DISTINTAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) - PENA MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Sendo o acervo probatório firme e consistente ao demonstrar que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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