DOC. 738.4784.6995.5645

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Incompetência do juízo a quo - Descabimento - Demanda ajuizada no foro de domicílio dos executados - Observância ao CPC, art. 781, I - Demais, autos eletrônicos que possibilitam amplo acesso - Alegações de agiotagem, obrigações indeterminadas e responsabilidade individualizada do débito para cada devedor - Via inadequada - Exceção de pré-executividade que somente é admitida no âmbito da execução de título extrajudicial, desde que envolva matéria passível de conhecimento de ofício e que dispense dilação probatória, o que não é o caso - Recurso desprovido, nesta parte.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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