TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE SUSTENTA TER SIDO LUDIBRIADA PELO BANCO RÉU QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. BANCO RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO, ONDE CONSTA DE MANEIRA INEQUÍVOCA A INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E ACOSTOU FATURAS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS NO VAREJO, OPERAÇÕES QUE NÃO FORAM REFUTADAS POR ELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONSOANTE O CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL A SER REPARADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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