TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11343/2006, art. 33 ¿ CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PENAS: 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 500 DIAS-MULTA ¿ PLEITO DE CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO PRESENTE CASO EVIDENCIAM, TÃO SOMENTE, A BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE AS RAZÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SE CONSTITUEM EM NOVIDADE - O QUE SE ALMEJA É A REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO EM DUAS INSTÂNCIAS - AS TESES AGORA SUSCITADAS JÁ FORAM APLAMENTE ANALISADAS ¿ O REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE O JULGADO ERA CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E NEM TÃO POUCO TROUXE PROVAS NOVAS, NÃO ATENDENDO AOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI PRODUZIDO COM ABSOLUTO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 PRECONIZA O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O JULGADOR PODE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO POR MEIO DE QUALQUER PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, DESDE QUE LEGÍTIMA, ADEQUADA E LÍCITA PARA COMPROVAR A VERDADE DOS FATOS, EM DECISÃO SUBSTANCIALMENTE FUNDAMENTADA, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO ¿ O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER ENDEREÇADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POR FIM, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA.
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