DOC. 734.2397.1352.1001

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A Denúncia imputou ao réu a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, eis que trazia consigo, para fins de tráfico, 205g (duzentos e cinco gramas) de Cannabis sativa L. conhecida como «maconha», acondicionada em um saco plástico incolor. Sentença que julgou improcedente o pedido para absolver o réu, com fulcro no CPP, art. 386, VII.

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