TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de remoção de inventariante - Decisão que intimou o autor, parte sucumbente, para recolher a multa por litigância de má-fé - Insurgência da requerida - Alegação de que a decisão se absteve de destacar e direcionar de maneira clara e objetiva quem seria o beneficiário da pena de multa imposta ao litigante de má-fé, ou a quem seria revertida - Descabimento - Decisão anterior que já havia se posicionado sobre o tema, informando que o recolhimento da multa seria na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo, ou seja, em benefício do Estado - Agravante que não recorreu da decisão - Preclusão do direito de recorrer quanto a questão já decidida anteriormente - Inteligência do CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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