TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXORBITANTES. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 254/TJERJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14, §3º, DO CDC. FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL, QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. CDC, art. 22. INTERRUPÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ/APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUALQUER FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. RÉ/APELANTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELADO OU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SÓ FOI RESTABELECIDO EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 192/TJERJ. EM QUE PESE O AUTOR/APELADO TER FICADO POR QUASE 03 (TRÊS) MESES SEM UM SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL, A QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA DE 1º GRAU SE REVELA ELEVADA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343/TJERJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
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