TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - IMEDIATO REEMBOLSO DE TRATAMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 311 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE O RÉU PRODUZIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PRETENSÃO AUTORAL -
Em conformidade com o que preleciona o art. 311, IV, CPC, o deferimento da tutela de evidência só é cabível na hipótese em que a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
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