DOC. 732.7512.1412.5949

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de valores c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude bancária. «Golpe do motoboy". Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondem ao perfil da autora. Falha na segurança do serviço prestado pelo requerido. Consumidor, contudo, que, guardião de seus meios de acesso ao produto bancário, agiu de forma negligente. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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