TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS RELATIVO A CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO MONITÓRIA REJEITADAS. TERMO DE ABERTURA DE CONTA, CONTRATO DE CONCESSÃO, DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. CPC, art. 700. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDO, POIS JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NOS CONTRATOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA, SUBSISTINDO-A EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, IN CASU, POIS A TAXA ANUAL QUE ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. JUROS DE MORA INCIDEM DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MORA É EX RÉ, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 397. MANTIDA DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO APRESENTADO NA INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI 14.905/2024 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DO IGP-M, DESDE A DATA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A.M. ATÉ O DIA 28.08.2024. APÓS ESSA DATA, A ATUALIZAÇÃO SERÁ FEITA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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