TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA ADERIU À ASSOCIAÇÃO, RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MENSALIDADE ASSOCIATIVA E SOLICITOU A EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO. ALEGOU AINDA QUE A EXECUÇÃO TEM FUNDAMENTO NO CPC, art. 784, X E QUE A COBRANÇA SERIA POSSÍVEL DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA QUE COMPROVE A TITULARIDADE DOS IMÓVEIS PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU ATA DE ASSEMBLEIA FIXANDO O VALOR DA TAXA CONDOMINIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS (E-MAILS E BOLETOS) QUE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 784. AINDA QUE, POR AMOR AO DEBATE, SE INTERPRETEM OS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF COMO PERMISSÃO PARA COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS A QUEM NÃO É ASSOCIADO, ISTO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.
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