TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que indeferiu parcialmente o pedido, para inclusão do sócios, e condenou o requerente ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência - Acolhimento parcial - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios - os elementos trazidos nos autos foram suficientes, unicamente, a demonstrar a existência de grupo econômico - Ocorre que a mera existência de grupo econômico, sem a presença do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autorizam a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - Inteligência do art. 50, §4º, do Código Civil - Por se tratar de medida excepcional, imprescindível a comprovação da indevida utilização pelos sócios da personalidade jurídica da agravada para o fim de praticar abuso de direito ou fraudar credores, o que, no entanto, não se comprovou - Honorários advocatícios - Indevidos - Condenação no pagamento de honorários não cabível em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal e por se tratar de decisão interlocutória em incidente processual - Precedentes do c. STJ e desta e. Câmara - Decisão reformada em parte para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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