DOC. 730.9691.0850.3237

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA REVISÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

1.Revisão Criminal ajuizada por sentenciado condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O requerente pleiteia a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não conhecimento do pedido.

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