TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VIAGENS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA.
1. As preliminares arguidas foram apreciadas em decisão anterior à sentença. Não apresentado o recurso cabível àquele ensejo, está preclusa a irresignação.2. No caso, os apelados comprovaram que, solicitada a remarcação das viagens, foram acrescentados custos individuais aos contratos, os quais inviabilizaram reagendar o passeio.3. Por força da Lei 14.046/20, art. 2º, conquanto as recorrentes não estivessem obrigadas a reembolsar imediatamente os valores pagos pelos recorridos, caberia a elas assegurar a remarcação das viagens adiadas sem custo adicional, taxa ou multa, em atenção às condições originalmente contratadas.4. Evidenciada a impossibilidade de as apelantes oferecerem os serviços, conforme originalmente contratados pelos consumidores, cabe a elas promover o ressarcimento das quantias satisfeitas pelos demandantes, por força inclusive da vedação do enriquecimento sem causa, nos moldes do CCB, art. 884.
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