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DOC. 730.4273.9633.5137

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. INTERVALO DO CLT, art. 384. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

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