TJRJ. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Cabimento do recurso na hipótese. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão de declínio da competência para a Comarca uma das varas da Comarca de Itaguaí, local de domicílio da autora. Art. 101, I, CDC. Faculdade conferida ao consumidor, que pode optar ou não pelo ajuizamento em seu domicílio. Norma destinada a facilitar o exercício do direito de ação. Demanda ajuizada no Foro Central, que abrange a sede da parte ré. Competência prevista nos arts. 46 e 53, III, «a» do CPC. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão agravada que se impõe, declarando a competência do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Provimento do recurso.
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