DOC. 727.9029.9996.7645

TJSP. VOTO 44.232

Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser mantido o indeferimento da justiça gratuita ao agravante.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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