DOC. 726.2054.9744.8283

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de ingresso de terceira interessada nos autos em substituição aos executados originários. Inconformismo que não prospera. Avença celebrada em outro feito que não teve a participação do exequente. Além disso, ao contrário do que ocorre na cessão de créditos, na qual é desnecessária a anuência do devedor para a sua validade, na assunção de dívida é indispensável a aquiescência do credor, conforme preconiza o CCB, art. 299, o que não se verificou no caso concreto, não havendo que se falar, portanto, em substituição processual. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).