TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE OMITIU NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELOS AUTORES. MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE RECURSO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.696.396/MT), A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE MATÉRIAS AGRAVÁVEIS TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES QUE IMPORTAREM EM IMPEDIMENTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU EM INVIABILIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL, COM REPERCUSSÃO DIRETA NA SOLUÇÃO FINAL DO LITÍGIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, EIS QUE A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DEVE OBSERVAR O ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DOS ARTS. 373, I E II, DO CPC. QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 1.009, § 1º, A DEPENDER DA SOLUÇÃO DADA PELO MAGISTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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