DOC. 724.5112.2660.2856

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de nulidade da CDA, que não traria a origem dos créditos, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não comprovação do alegado. CDA que cumpre os requisitos do CTN, art. 202. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Decisão mantida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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