DOC. 723.8596.7450.9430

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão do devedor ao desbloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos penhorados em sua conta bancária - Possibilidade - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Desnecessidade de que os valores estejam depositados exclusivamente em cadernetas de poupança - Movimentação da conta compatível com os fins a que se destina a poupança - Comprovação de que os ativos financeiros bloqueados foram recebidos a título de vencimentos - Ônus que competia ao agravante - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade e determinar o desbloqueio dos valores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).