TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, COMETIDO MEDIANTE FRAUDE - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, § 4º, II, DO CP - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E COM A PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO, QUE MERECE ACOLHIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL E CONDUZ À DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO CRIME QUE É IMPUTADO AO ORA APELANTE - VÍTIMA QUE COMPARECEU EM SEDE POLICIAL (PD 66), NO DIA DOS FATOS, OCASIÃO EM QUE NARROU A SUBTRAÇÃO DE SUA CARTEIRA E QUE NÃO CONSEGUIRIA DESCREVER O AUTOR DO FATO, INFORMANDO APENAS QUE SE TRATAVA DE UM HOMEM JOVEM DE RAÇA BRANCA - OCORRE QUE, PASSADOS MAIS DE 03 (TRÊS) MESES (PD 59), A REFERIDA VÍTIMA RETORNOU À DELEGACIA E EFETUOU O RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE COMO O AUTOR DO FURTO - ENTRETANTO, CONFORME DECLARADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, ESTA NÃO FORNECEU AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO APELANTE, ALÉM DE NÃO TER SIDO COLOCADA OUTRA PESSOA JUNTO COM O RECORRENTE NO MOMENTO DO REFERIDO ATO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, O QUE CONDUZ À PRECARIEDADE DA REFERIDA IDENTIFICAÇÃO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226, AS QUAIS NÃO FORAM DEVIDAMENTE ATENDIDAS - AO QUE SE ACRESCENTA A AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PELA VÍTIMA, EM JUÍZO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER REGISTRO NA ASSENTADA OU NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DO DEPOIMENTO DA REFERIDA VÍTIMA ACERCA DA REALIZAÇÃO OU NÃO DE RECONHECIMENTO DO APELANTE - NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME DA VÍTIMA, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA, NA FASE INVESTIGATIVA, E DA AUSÊNCIA DO ATO EM JUÍZO, O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, MAS, QUE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE CONFIRMARAM EM PROVAS FIRMES A FORMAR UM JUÍZO DE CENSURA - PROVA QUE SE REVELA PRECÁRIA E INSUFICIENTE, À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, VEZ QUE CONDUZ À INCERTEZA, QUANTO À AUTORIA, QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA CABAL, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - POR FIM, CONVÉM CONSIGNAR QUE, EMBORA O APELANTE TENHA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA, TEM-SE QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPP, art. 197, NÃO BASTA A CONFISSÃO, SENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CORROBORÁ-LA, O QUE NÃO OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito