TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - Possibilidade - Não ocorrência, na hipótese especifica dos autos, de abusividade da cláusula penal prevista no contrato - Hipótese em que o valor da multa se aproximará dos percentuais de retenção dos valores pagos pelo consumidor para custeio das despesas administrativas geralmente reconhecidos pela jurisprudência desta Corte e do STJ - - Multa que deve incidir sob o valor atualizado do contrato, como fator de correção da moeda, sob pena de enriquecimento ilícito - Valores a serem restituídos ao autor que também serão corrigidos e acrescidos de juros legais nos termos decididos - Sucumbência mínima do autor reconhecida - Aplicação do Parágrafo Único do CPC, art. 86 - Sentença parcialmente reformada, apenas para carrear à ré, integralmente, o pagamento das verbas sucumbenciais - RECURSO PROVIDO EM PARTE
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito