TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BANCO SANTANDER. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR SEUS DADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. NO MÉRITO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER O VALOR ORIGINAL DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO CARÁTER COERCITIVO DA SANÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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