TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento de água. Ação de cobrança. Réu revel. Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação ao crédito. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço informado pela exequente no curso da fase de conhecimento. Comprovante de entrega recebido e firmado por funcionário da portaria de condomínio edilício devidamente identificado, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Agravante que sequer nega categoricamente que nunca residiu no endereço onde a citação foi efetivada. Ausência de prova de que o condomínio foi comunicado sobre o endereço atualizado e que as correspondências destinadas ao agravante e entregues pelos Correios não poderiam ser recebidas na portaria. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito