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DOC. 720.9777.5890.1113

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de débito c/c reparação civil por dano moral. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro ao contratar; e (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado.  III. Razões de decidir  3. Inexistência de vício de consentimento. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada.   4. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes.   5. Indevida a indenização por danos material e moral.   IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput; CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1048498-59.2023.8.26.0114

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