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DOC. 719.9984.7107.3716

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada, ao fundamento de que necessária liquidação da sentença e que incabível a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. PRELIMNAR - Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. MÉRITO - Liquidação de sentença. Desnecessidade. Apuração do crédito exequendo que depende de simples cálculos aritméticos. Incidência da regra prevista no CPC, art. 509, § 2º. Sentença que determinou somente a aplicação da taxa média do Banco Central para operações semelhantes, em substituição àquelas previstas em contrato. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido

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