TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Processo administrativo de suspensão do pagamento do benefício de pensão por morte da autora, na qualidade de filha solteira de policial militar, sob o fundamento de provável união estável - Os elementos apontados pela SPPrev são a existência de filho e endereço em comum com Diego de Oliveira Silva - A matéria deve ser analisada em sede de cognição exauriente, após instrução probatória - A existência de filho é incontroversa, mas a questão do endereço em comum merece ser mais esmiuçada - Por ora, não se vislumbram elementos hábeis a se constatar que, de fato, a agravante vive ou viveu em união estável - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência efetivado no primeiro grau de jurisdição - Descabimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido
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