TJSP. REVISÃO DE CONTRATO -
Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - Tarifa de cadastro válida e que não se mostra exagerada (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Cobrança de seguro prestamista e serviços de assistência 24 horas - Não cabimento - Prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não veio aos autos respectiva apólice a comprovar a sua efetiva realização - Não foi conferido ao autor a opção de contratar ou não o seguro e não há prova de ter sido dado à contratante a liberdade de escolha de outras seguradoras, afora aquela indicada pela instituição financeira, de modo a evidenciar a abusividade, à luz do CDC, art. 51, IV - Repetição de forma simples - Admissibilidade - Não se vislumbra conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, pois, embora reconhecido indevida a exigência do seguro e da tarifa de assistência, tal cobrança era, em princípio, admissível, uma vez que pactuada pelas partes - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral não caracterizado - Situação vivenciada que não é apta a gerar abalo de ordem psíquica - Dissabores experimentados não ultrapassam o campo do mero aborrecimento contratual - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores cobrados a título de seguro e tarifa de assistência, devidamente atualizados desde o desembolso e com juros de mora desde a citação, reconhecida a sucumbência recíproca
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