TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR -
Concorrência Internacional 01/2021 - Processo STM 1040923/2021, visando a contratação da prestação de serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos do TIC Eixo Norte no sistema ferroviário do Estado de São Paulo - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a medida liminar visando a suspensão do certame e a contratação com a licitante vencedora - Inadmissibilidade - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput» do CPC/2015, art. 300) - Orientação do C. STJ no sentido de que «A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório» - Edição 97, item 10, de Jurisprudência em Teses - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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