DOC. 714.6205.4784.4495

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISAS DE BENS. ADMISSIBILIDADE.

A exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, visando obter informações acerca de eventual vínculo empregatício da executada ou recebimento de benefício previdenciário, para que somente então passe a se falar na possibilidade ou não de penhora de tais verbas. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida postulada. Expedição de ofício ao INSS deferida. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP.

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