DOC. 713.6350.8796.1508

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PENHORA SALARIAL.

Inconformismo contra a respeitável decisão que deferiu penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do executado e manteve parte da penhora sobre a conta bancária do agravante. Penhora salarial. Impossibilidade. Verbas de natureza salarial são impenhoráveis, nos termos do artigo CPC, art. 833, IV. Ausente situação excepcional apta a justificar a constrição de percentual dos recebimentos percebidos pela agravada. Desbloqueio dos valores depositados em conta corrente. Impossibilidade. Ausência de prova de que os valores constritos são integralmente provenientes de verba salarial ou previdenciária. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a penhora salarial ante autorizada

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