TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Tutela antecipada concedida na fase de conhecimento, para custeio de tratamento médico, que foi confirmada na sentença, bem como no acórdão - Reforma do julgamento, contudo, no STJ, que entendeu pela improcedência da ação - Ré que promove o presente incidente visando ser ressarcida das despesas para cumprimento da liminar concedida e depois revogada - Disposição expressa do CPC, art. 302 - Desnecessidade de pedido da parte, e nem de condenação explícita - Efeito legal da cassação da medida - Inocorrência de hipótese de irrepetibilidade - Prosseguimento do incidente determinado - Decisão mantida - Agravo não provido
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