DOC. 712.2141.4897.6436

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao fornecimento dos medicamentos «Muvinlax» e «Seretide 50/250mc, para o tratamento das patologias que o acometem (Esquizofrenia não especificada, CID: F20.9; Pneumonia Lipoidica, CID: J18.9; Constipação intestinal, CID: K59.0; e Asma, CID: J45) - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Atendimento aos requisitos do Tema 106 do STJ - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso do impetrante provido, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).