DOC. 711.4698.5612.6952

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO («AVISO PRÉVIO»). RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças de boletos vencidos e excluir apontamentos em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. 2.- A agravada firmou contrato de plano de saúde e optou por cancelamento, mas foi surpreendida com cobranças adicionais referentes ao denominado «aviso prévio". 3.- A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, considerando a alegação de cobrança indevida de «aviso prévio» após o cancelamento do contrato de plano de saúde. 4.- Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300, caput). 5.- A Resolução Normativa 195/2009 da ANS foi revogada, após resultado da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ, tornando nulas cláusulas contratuais que exigiam cumprimento do «aviso prévio". Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).