TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA ADIMPLIDA EM ATRASO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO. REATIVAÇÃO DA LINHA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
Hipótese de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, na medida em que a aplicação do parâmetro de percentual (10% a 20%) sobre o valor atribuído à causa torna ínfima a quantia. Tema 1076 do STJ. Sanada a omissão.
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