DOC. 709.5654.9880.7872

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Impugnação genérica aos valores reclamados pelo autor. Indispensável prova, ainda que unilateral, indicativa de que a importância é excessiva. Ocupação do imóvel com exclusividade. Questão incontroversa. Necessário pagamento de aluguel ao proprietário que não consegue se utilizar do bem comum. Emprego do disposto no CCB, art. 1.319. Desnecessidade da partilha para a exigência dos valores. Precedentes. Termo inicial. Efetiva constituição em mora anterior ao ajuizamento da presente.

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