DOC. 708.8863.7979.4715

TJSP. Apelação. Consumidor. Serviços de hospedagem. Indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 2.000,00, majorada para R$ 5.000,00. Adequação da verba honorária ao critério de equidade. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora pela majoração da verba indenizatória, acolhido em parte. 3. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 na sentença. Cabimento de majoração para R$ 5.000,00, com observância das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, resultando em quantia nominal irrisória (R$ 257,74). Caso que exige fixação da verba honorária por equidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. 5. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).