TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura do 5º dedo do pé esquerdo da obreira - Concessão de benefício - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015 - Apelo da segurada - Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de «auxílio-doença» à autora - Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa - Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo - Inexistência de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV - Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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