TJSP. Justiça gratuita - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Benefício concedido a título de observação. Declaratória e Indenizatória - Desconhecimento de débito - Determinação de emenda com realizações de diversas providências tendentes à demonstração da regularidade da representação processual, notadamente reconhecimento de firma por autenticidade e não apenas por semelhança - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto a questão de fato - Divergência visual de assinaturas constatada já pelo juízo «a quo» em decisão irrecorrida - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento das providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito