TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Preliminar de nulidade da decisão por violação ao princípio do colegiado que não prospera. Adequação da decisão monocrática às hipóteses de cabimento da análise do recurso, pelo Relator (CPC, art. 932, VIII, c/c o art. 206, XXXVI do RITJRS), e ausência de prejuízo à parte. Instrumentalidade das formas.
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