TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Reconvenção. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos apontados pela Ré, bem como condenando-a em danos morais no importe de R$ 4.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ausência de prova contundente, consistente de laudo pericial produzido por perito equidistante a ambas as partes à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não preservou o suposto medidor adulterado. TOI produzido de forma unilateral. Inexigibilidade do débito que deve ser mantida. Negativação indevida configurada. Dano moral in re ipsa. Indenização que deve ser mantida, não comportando redução, estando inclusive abaixo dos valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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