DOC. 704.2408.3474.8078

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Retificação de assento de óbito. Recurso interposto da decisão que negou a gratuidade da justiça ao autor. Alegação de insuficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Presunção relativa de vulnerabilidade afastada. Exercício de atividade laborativa e ausência de comprovação de despesas extraordinárias. Agravante que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega possuir (CPC, art. 373, I). Decisão mantida. Agravo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).